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JURÍDICO

Veja as documentações necessárias para a solicitação de concessão de uma rádio comunitária. Veja também quais as LEIS de radiodifusão comunitária existentes no Brasil e outros documentos necessários para entender melhor o movimento.

Lei 9.612 98 RADCOM de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

Lei 7.928 2006 lei da rac de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

LEI nº 6.615 78 (PROFISSÃO DO RADIALISTA) de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

APRESENTAÇÃO - COMO MONTAR UMA RÁDIO POSTE de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

APRESENTAÇÃO SOBRE RÁDIOS COMUNITÁRIAS de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

MODELO DE ESTATUTO SOCIAL PARA RÁDIO COMUNITÁRIA

MODELO DE ESTATUTO SOCIAL PARA RÁDIOS COMUNITÁRIAS de Centro Popular de Cultura e Comunicação (CPCC)

Link para os formulários de solicitação de RADCOM junto ao Ministério das Telecomunicações:

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MODELO DE ESTATUTO SOCIAL PARA RÁDIO COMUNITÁRIA

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